Estes Termos de Uso institucionais ("Termos") regulam o acesso e a utilização das soluções tecnológicas desenvolvidas e operadas pela NEXIA LAB LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 60.347.878/0001-20, com sede na Calçada das Margaridas, nº 163, sala 02, Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP, CEP 06.453-038 (doravante "NexIA Lab"), por seus clientes corporativos e órgãos públicos contratantes.
Estes Termos aplicam-se ao conjunto das soluções fornecidas pela NexIA Lab, sem prejuízo de Termos específicos por produto, contratos individuais e demais instrumentos contratuais, que prevalecerão em caso de conflito quanto a aspectos próprios de cada solução. A adesão à plataforma e a utilização dos serviços da NexIA Lab implicam concordância integral com estes Termos.
1. Definições
Para fins destes Termos, os termos a seguir terão os significados indicados:
- Plataforma: o conjunto das soluções SaaS desenvolvidas e operadas pela NexIA Lab, acessíveis via web e demais canais habilitados, incluindo soluções de atendimento omnichannel, gestão de risco psicossocial, processamento documental, automação de fluxos com inteligência artificial e demais soluções correlatas.
- Contratante: a pessoa jurídica de direito público ou privado que realiza a contratação, aceita estes Termos e é responsável pelo uso da Plataforma dentro de sua organização.
- Usuário Administrador: pessoa natural designada pela Contratante para operar a Plataforma, configurar parâmetros, gerenciar usuários, acompanhar fluxos e acessar relatórios e funcionalidades.
- Usuário Final: pessoa natural que utiliza, direta ou indiretamente, funcionalidades da Plataforma, na qualidade de atendente, atendido, colaborador, cidadão, assistido ou em qualquer outra qualidade definida pelo escopo da solução.
- Documentos e Resultados Gerados: relatórios, scores, classificações, sumários, transcrições, planos de ação, documentos automatizados e demais artefatos produzidos pelas funcionalidades da Plataforma, incluindo aqueles gerados com apoio de modelos de inteligência artificial.
- NexIA Lab: a empresa desenvolvedora e operadora da Plataforma, fornecedora dos serviços descritos nestes Termos.
- DPA: Acordo de Processamento de Dados Pessoais celebrado entre a NexIA Lab e a Contratante, parte integrante do conjunto contratual.
2. Objeto
A NexIA Lab disponibiliza a Plataforma como serviço (Software as a Service, SaaS), mediante contrato específico ou adesão, para que a Contratante utilize, de forma autônoma e direta, as funcionalidades pactuadas, conforme proposta comercial e demais instrumentos contratuais aplicáveis.
A Plataforma constitui ferramenta tecnológica de apoio às atividades da Contratante. A NexIA Lab não substitui, em nenhuma hipótese, decisões institucionais, técnicas, jurídicas, médicas, regulatórias ou de qualquer outra natureza que devam ser tomadas pela Contratante ou por seus profissionais habilitados. Os Documentos e Resultados Gerados pela Plataforma constituem insumo qualificado, sujeito a revisão humana pela Contratante antes de qualquer uso formal externo.
3. Contratação e planos
A contratação dos serviços da NexIA Lab ocorre mediante celebração de contrato específico ou adesão eletrônica a estes Termos, conforme o produto e o regime contratual aplicável (mensalidade, contratação por escopo, contratação plurianual, contratação pública mediante procedimento licitatório ou demais modalidades).
Os valores, prazos, escopo, níveis de serviço e demais condições comerciais constam na proposta aceita pela Contratante e nos demais instrumentos contratuais firmados, que integram estes Termos para todos os efeitos.
4. Acesso, cadastro e segurança
A Contratante é responsável por designar Usuários Administradores e por manter as credenciais de acesso em sigilo. O acesso à Plataforma é realizado por login e senha, com autenticação multifator (MFA) obrigatória para administradores e disponível, conforme a solução, para demais perfis.
A Contratante é integralmente responsável pelas ações realizadas por seus usuários na Plataforma, devendo zelar pela proteção das credenciais e pela revogação tempestiva dos acessos quando do desligamento de colaboradores ou da alteração de funções.
Em caso de suspeita de acesso não autorizado, a Contratante deve comunicar imediatamente a NexIA Lab pelo e-mail info@nexialab.com.br, sem prejuízo dos canais específicos previstos no DPA aplicável.
A NexIA Lab não será responsabilizada por danos decorrentes do uso indevido de credenciais por terceiros quando esse uso resultar de falha, negligência ou omissão da Contratante na proteção de suas credenciais.
5. Obrigações da Contratante
A Contratante obriga-se a:
- Utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e em conformidade com a legislação brasileira vigente, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Marco Civil da Internet, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável) e a legislação setorial pertinente à sua atividade.
- Inserir dados verdadeiros, completos e atualizados na Plataforma, sendo a única responsável pela precisão e pela qualidade das informações cadastradas.
- Obter as bases legais necessárias, perante seus colaboradores, usuários, atendidos ou assistidos, para o tratamento dos dados pessoais no contexto da utilização da Plataforma.
- Revisar criticamente, antes de qualquer uso formal externo, todos os Documentos e Resultados Gerados pela Plataforma, em especial aqueles produzidos com apoio de modelos de inteligência artificial.
- Assinar, quando aplicável, os documentos gerados pela Plataforma por seu representante legal ou pelo profissional habilitado, assumindo a responsabilidade pelo seu conteúdo.
- Não ceder, sublicenciar, revender ou compartilhar o acesso à Plataforma com terceiros sem autorização prévia e expressa da NexIA Lab.
- Comunicar à NexIA Lab, em até 48 (quarenta e oito) horas, qualquer incidente de segurança ou acesso não autorizado que envolva dados da Plataforma.
- Manter os dados de contato, faturamento e responsável técnico atualizados perante a NexIA Lab.
- Respeitar a propriedade intelectual da NexIA Lab e os limites da licença de uso conferida por estes Termos.
6. Obrigações da NexIA Lab
A NexIA Lab obriga-se a:
- Disponibilizar a Plataforma com nível de serviço (SLA) conforme contrato específico, observados os períodos de manutenção programada comunicados com antecedência razoável.
- Prestar suporte técnico aos Usuários Administradores da Contratante pelos canais e horários definidos no contrato específico ou na proposta comercial aceita.
- Realizar, quando aplicável, sessão de implantação e capacitação no início da operação, conforme escopo contratado.
- Manter os dados da Contratante e dos Usuários Finais protegidos por medidas técnicas e organizacionais aptas, descritas em sua Política de Privacidade institucional, em sua Política de Segurança da Informação e no DPA aplicável.
- Notificar a Contratante sobre alterações relevantes nestes Termos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo prazos distintos previstos em contrato específico.
- Tratar os dados pessoais como controladora ou operadora, conforme o caso, nos termos da LGPD e do DPA firmado.
- Comunicar incidentes de segurança envolvendo dados da Contratante, sem demora indevida, em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas a contar da confirmação, conforme o DPA aplicável.
7. Propriedade intelectual
A Plataforma, incluindo arquitetura, código-fonte, modelos de inteligência artificial, metodologias, prompts, fluxos, interfaces, marcas, nomes empresariais e demais elementos que a compõem, são de propriedade exclusiva da NexIA Lab, protegidos pela legislação aplicável, em especial a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), o Código Civil e a Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
O aceite destes Termos confere à Contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável da Plataforma, exclusivamente para os fins definidos no contrato específico, vedada a engenharia reversa, a descompilação, a redistribuição, a sublicença, a comercialização ou qualquer outra exploração econômica não autorizada.
Os dados inseridos pela Contratante na Plataforma, bem como os Documentos e Resultados Gerados a partir deles, pertencem à Contratante. A NexIA Lab não reivindica direitos de propriedade intelectual sobre tais dados e resultados, observada a faculdade de utilizar dados anonimizados para o aperfeiçoamento técnico de seus modelos e produtos, em conformidade com a Política de Privacidade institucional.
8. Renovação, cancelamento e suspensão
8.1 Vigência e renovação
A vigência da contratação é a estabelecida no contrato específico ou na proposta comercial aceita. Salvo disposição em contrário, contratos por adesão renovam-se automaticamente por períodos iguais ao da contratação original, salvo manifestação de cancelamento pela parte interessada com a antecedência prevista contratualmente. Em contratos com órgãos públicos, observa-se a legislação aplicável, em especial a Lei nº 14.133/2021 e seus regulamentos.
8.2 Direito de arrependimento
Quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor, o Contratante poderá exercer seu direito de arrependimento, conforme o art. 49 da Lei nº 8.078/1990, no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação, com restituição integral dos valores eventualmente pagos, observadas as deduções de uso efetivo permitidas em lei.
8.3 Cancelamento pela Contratante
O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelos canais oficiais da Plataforma ou pelo e-mail info@nexialab.com.br, observados os prazos de aviso prévio e demais condições previstas no contrato específico. O acesso permanece ativo até o fim do período já contratado e pago.
8.4 Suspensão por inadimplência
Na hipótese de inadimplência, a NexIA Lab notificará a Contratante com 5 (cinco) dias úteis de antecedência antes de suspender o acesso. Após 30 (trinta) dias de suspensão sem regularização, a NexIA Lab poderá rescindir o contrato e iniciar a cobrança judicial dos valores devidos.
8.5 Suspensão por violação dos Termos
A NexIA Lab reserva-se o direito de suspender ou rescindir imediatamente o acesso de qualquer Contratante que viole estes Termos, especialmente em casos de uso indevido da Plataforma, descumprimento da legislação aplicável, fraude, prática de ato ilícito por meio da Plataforma ou risco à segurança da operação ou de terceiros.
9. Limitação de responsabilidade
As funcionalidades da Plataforma, incluindo aquelas apoiadas por modelos de inteligência artificial, são fornecidas como ferramenta de apoio à atividade da Contratante. A NexIA Lab não garante, por si só, o atingimento de resultados específicos ou a aderência a obrigações regulatórias da Contratante, que dependem de fatores fora do controle da NexIA Lab.
A NexIA Lab não se responsabiliza por:
- Erros, omissões ou imprecisões nos dados inseridos pela Contratante na Plataforma.
- Documentos e Resultados Gerados com base em dados incompletos, inexatos ou incorretos fornecidos pela Contratante.
- Decisões tomadas pela Contratante com base nos resultados da Plataforma sem a devida revisão humana qualificada.
- Interrupções no serviço decorrentes de falhas em infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, operadoras de telecomunicações, provedores de modelos de IA) ou de casos fortuitos e de força maior, observados os mecanismos de fallback e contingência implementados pela NexIA Lab.
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados resultantes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados da NexIA Lab.
Limite global de indenização. A responsabilidade total e agregada da NexIA Lab por quaisquer danos decorrentes deste contrato ou da utilização da Plataforma, independentemente da causa e da fundamentação jurídica, está limitada ao valor efetivamente pago pela Contratante à NexIA Lab nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento gerador do dano, salvo previsão contratual específica em contrário.
Exclusão de danos indiretos. Em nenhuma hipótese a NexIA Lab será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidade, danos reputacionais ou perdas de dados, salvo nos casos de dolo ou culpa grave comprovados.
Exceções. As limitações acima não se aplicam a: (a) danos decorrentes de dolo ou culpa grave da NexIA Lab; (b) obrigações decorrentes da LGPD ou de outras normas de ordem pública; (c) violação dolosa de propriedade intelectual; e (d) hipóteses em que a limitação seja vedada por lei.
Proporcionalidade. As partes reconhecem que as limitações previstas nesta cláusula refletem a alocação de riscos acordada e foram determinantes para a fixação dos preços contratados.
10. Privacidade e tratamento de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade institucional da NexIA Lab, disponível no sítio nexialab.com.br e nos canais da Plataforma, e pelo Acordo de Processamento de Dados (DPA) celebrado entre as partes, parte integrante do conjunto contratual.
As partes celebrarão, no momento da contratação, o DPA específico, que regula as obrigações da NexIA Lab como operadora e da Contratante como controladora, observada a LGPD e demais normas aplicáveis. Em hipóteses específicas, a NexIA Lab atua como controladora dos próprios dados (por exemplo, dados de cadastro de Usuários Administradores e dados de contratação e faturamento), conforme detalhado em sua Política de Privacidade institucional.
11. Alterações nos Termos
A NexIA Lab pode alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças regulatórias, tecnológicas, contratuais ou na operação das soluções. Alterações relevantes serão comunicadas à Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por meio dos canais oficiais. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceite das novas condições.
12. Disposições gerais
Estes Termos constituem o acordo entre as partes em relação ao uso institucional da Plataforma, sem prejuízo dos contratos específicos, propostas comerciais aceitas, DPAs e Termos específicos por produto, que integram o conjunto contratual e prevalecem em caso de conflito quanto às matérias por eles especificamente reguladas.
A Contratante é responsável civil e administrativamente pela veracidade dos dados, declarações, informações e documentos que fornecer à NexIA Lab e pelas consequências decorrentes.
A tolerância de uma parte em relação a qualquer descumprimento pela outra não constituirá novação ou renúncia do direito de exigir o cumprimento futuro.
Se qualquer cláusula destes Termos for declarada nula ou inexequível, as demais disposições permanecerão válidas e em vigor.
Para solucionar eventuais controvérsias decorrentes destes Termos com Contratantes pessoa jurídica de direito privado, as partes elegem o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo definição diversa no contrato específico. Em contratos com órgãos públicos, observa-se o foro definido na legislação aplicável e no instrumento contratual.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei nº 14.133/2021, no que aplicável.
NEXIA LAB LTDA.
CNPJ nº 60.347.878/0001-20
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Barueri, SP, Versão 1.0, aprovados em 22 de julho de 2025.